LGPD para pequenos negócios: o que a lei pede na prática
Microempresa e MEI também tratam dados de clientes. Veja as regras mais leves da ANPD para pequeno porte e um checklist de segurança fácil de seguir.
Nome, telefone, e-mail, CPF, endereço, histórico de atendimento. Quase todo negócio local guarda dados de clientes, seja no WhatsApp, numa planilha, no sistema de agendamento ou no formulário do site. Tudo isso é dado pessoal, e a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, vale também para clínica de bairro, salão, escritório e loja. A boa notícia é que a ANPD, a autoridade que fiscaliza a lei, criou regras mais simples para quem é pequeno.
Quem conta como pequeno porte
A Resolução CD/ANPD nº 2, de janeiro de 2022, define os agentes de tratamento de pequeno porte. Entram microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado (inclusive associações sem fins lucrativos) e também pessoas físicas que tratam dados como negócio, como um profissional autônomo.
Há três situações que tiram a empresa do tratamento diferenciado: faturar acima dos limites de microempresa e empresa de pequeno porte, fazer parte de um grupo econômico que fature acima desses limites, ou fazer um tratamento de dados considerado de alto risco.
Quando o tratamento é de alto risco
Pela resolução, o alto risco aparece quando dois tipos de critério acontecem ao mesmo tempo. Precisa haver pelo menos um critério geral (tratamento em larga escala ou que possa afetar de forma significativa os direitos das pessoas) junto com pelo menos um critério específico, como:
- uso de tecnologias novas ou inovadoras;
- vigilância de áreas abertas ao público;
- decisões tomadas de forma automatizada, inclusive para traçar perfil de clientes;
- uso de dados sensíveis (como dados de saúde) ou de dados de crianças, adolescentes e idosos.
Na prática: uma clínica lida com dados de saúde, que é um critério específico. Ela só sai do regime simplificado se, além disso, tratar esses dados em larga escala ou de um jeito que possa afetar seriamente os direitos dos pacientes. Se houver dúvida sobre o seu caso, vale uma conversa com um advogado.
O que fica mais leve para o pequeno
- Encarregado (o chamado DPO): não é obrigatório indicar. Mas é obrigatório ter um canal de comunicação para as pessoas falarem sobre os dados delas, como um e-mail ou um WhatsApp informado no site.
- Registro das operações: pode ser feito de forma simplificada, com modelo fornecido pela ANPD.
- Prazos: em dobro para responder pedidos de clientes sobre os seus dados e para outras situações previstas na resolução.
- Declaração simplificada: quando alguém pede para saber se você tem dados dele, você pode responder em até 15 dias.
- Segurança: é possível adotar uma política simplificada de segurança da informação, proporcional ao tamanho do negócio.
Repare que “mais leve” não é “isento”. A resolução diz que o pequeno também precisa adotar medidas administrativas e técnicas essenciais para proteger os dados.
O que o seu cliente pode pedir
A ANPD lista os direitos de quem tem os dados tratados. A pessoa pode pedir para saber se você guarda dados dela, ter acesso a eles, corrigir o que estiver errado, pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados fora da lei, revogar o consentimento quando ele foi a base do tratamento e saber com quem os dados foram compartilhados. Esses pedidos são gratuitos para o cliente. Por isso o canal de comunicação importa: é por ele que esses pedidos chegam.
Segurança: o guia gratuito da ANPD
A ANPD publicou um Guia Orientativo de Segurança da Informação para agentes de pequeno porte, com um checklist. O próprio guia avisa que é um conjunto de boas práticas, sem efeito normativo obrigatório. Mesmo assim, é a melhor referência para saber por onde começar. Entre as recomendações:
- Coletar só os dados necessários para a finalidade. Se não precisa do CPF para agendar, não peça.
- Senhas fortes, sem repetir e sem compartilhar contas entre a equipe; trocar as senhas de fábrica.
- Autenticação em dois fatores nos sistemas e serviços em nuvem que guardam dados de clientes.
- Cada pessoa da equipe com acesso apenas ao que precisa para trabalhar.
- Backup regular, guardado separado do sistema principal, para se proteger de sequestro de dados.
- Sistemas, aplicativos e antivírus sempre atualizados.
- Site com conexão segura (HTTPS) e aplicativos de mensagem com criptografia de ponta a ponta.
- Celular de trabalho separado do pessoal quando possível, com bloqueio e opção de apagar os dados a distância em caso de perda.
- Orientar a equipe sobre golpes por e-mail e links falsos, bloquear o computador ao sair e não deixar fichas com dados em cima da mesa.
Checklist para começar esta semana
- Liste onde ficam os dados dos clientes: WhatsApp, planilhas, sistema, e-mail, papel.
- Apague o que não precisa mais e pare de pedir dados que não usa.
- Publique no site um canal de contato para assuntos de dados pessoais.
- Explique no site, em linguagem simples, que dados você coleta, para quê e por quanto tempo guarda.
- Ative a verificação em duas etapas no e-mail, no WhatsApp Business e nos sistemas.
- Configure um backup automático e teste se consegue recuperar os arquivos.
- Leia o checklist da ANPD e marque o que já faz.
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Para casos com dados de saúde em volume, uso de câmeras ou decisões automatizadas, procure um advogado especializado em proteção de dados.
Fontes
- ANPD, Resolução CD/ANPD nº 2/2022: regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
- ANPD, Guia Orientativo sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
- ANPD, Checklist de medidas de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte
- ANPD, Direitos dos titulares